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Legislação
Tecnologia da Informação
MEDIDAS PROVISÓRIAS
Medida Provisória nº 275, de 29.12.2005
Altera a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.
Medida Provisória nº 202, de 23.07.2004
Altera a legislação tributária federal.
Medida Provisória nº 107, de 10.02.2003
Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 100, de 30.12.2002
Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 2.199-14, de 24.08.2001
Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 2.159-70, de 24.08.2001
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(Vide Decreto nº 3.793, de 19.04.2001)
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24.08.2001
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
(Vide Decreto de 20.01.2003 - Decreto de 10.11.2003 - Decreto nº 3.872, de 18.07.2001 - Resoluções Comitê Gestor ICP-Brasil nºs 1 e 2, de 25.09.2001 e 4 , 5 e 6, de 22.11.2001)
(*) Com alterações estabelecidas pelos Decretos de 07.01.2004.
Lei nº 11.196, de 21.11.2005
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
(Regulamentada pelos Decreto nº 5.602, de 06.12.2005 e Decreto nº 5.649, de 29.12.2005)
Lei nº 11.077, de 30.12.2004
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11. de janeiro de 2001, dispondo sobre capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.
Lei nº 10.996, de 15.12.2004
Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Lei nº 10.973, de 02.12.2004
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Lei nº 10.833, de 29.12.2003
Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
(Alterada pela Lei nº 10.996, de 15.12.2004)
Lei nº 10.664, de 22.04.2003
Altera as Leis nºs 8.248, de 23.10.91, 8.387, de 30.12.91, e 10.176, de 11.01.2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.
Lei nº 10.637, de 30.12.2002
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
(Alterada pela Medida Provisória nº 107, de 10.02.2003 e pela Lei nº 10.996, de 15.12.2004))
(Vide Instruções Normativas SRF nºs 247, de 21.11.2002 - 358, de 09.09.2003 e Decreto nº 4.928, de 23.12.2003)
Lei nº 10.176, de 11.01.2001
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. (LEI DE INFORMÁTICA)
(Alterada pela Lei nº 10.664, de 22.04.2003 e Lei nº 11.077, de 30.12.2004)
(Regulamentada pelos Decretos nºs 3.800, de 20.04.2001, 3.801, de 20.04.2001 e nº 4.401, de 01.10.2002)
(Vide Portarias Interministeriais MCT/MDIC nº 253, de 28.06.2001 - MDIC/MCT nº 177, de 18.10.2002 e Portaria MCT nº 869, de 30.12.2002)
Lei nº 9.959, de 27.01.2000
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Lei nº 9.643, de 26.05.98
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas a industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE.
Lei nº 9.609, de 19.02.98
Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
(LEI DE SOFTWARE)
(Regulamentada pelo Decreto nº 2.556, de 20.04.98)
Lei nº 9.532, de 10.12.97
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
(*) Com as revogações e alterações estabelecidas pelas Leis nºs 9.718, de 27.11.98 - 9.779, de 19.01.99 - 9.887, de 07.12.99, 9.959, de 27.01.2000 e 10.637, de 30.12.2002 e pela Medida Provisória nº 66, de 29.08.2002.
Lei nº 9.449, de 14.03.97
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.
(*) Com as alterações estabelecidas pela Lei nº 9.532, de 10.12.97.
Lei nº 9.430, de 27.12.96
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
(*) Com as revogações e os acréscimos estabelecidos pelas Leis nºs 9.532, de 10.12.97 - 9.716, de 26.11.98 - 9.959, de 27.01.2000 - 10. 451, de 10.05.2002 e 10. 637, de 30.12.2002.
(Vide Medidas Provisórias nºs 2.159-70, de 24.08.2001 e 75, de 24.10.2002 - Decreto nº 3.793, de 19.04.2001 e Decreto nº 3.800, de 20.04.2001)
Lei nº 9.359, de 12.12.96
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Lei nº 8.741, de 03.12.93
Dispõe sobre a composição e a estrutura do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, e dá outras providências.
Lei nº 8.387, de 30.12.91
Dá nova redação ao § 1º do art. 3º, aos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28.02.67, ao "caput" do art. 37 do Decreto-Lei nº 1.455, de 07.04.76 e ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29.12.53 e dá outras providências. (Concede isenção de IPI e redução do IR a empresas na Zona Franca de Manaus, incluindo empresas produtoras de bens de informática).
(Alterada pela Lei nº 10.176, de 11.01.2001 - MP nº 100, de 30.12.2002, Lei nº 10.664, de 22.04.2003 e Lei nº 11.077, de 30.12.2004)
(Regulamentada pelos Decreto nº 517, de de 08.05.1992, Decreto nº 1.885, de 29.04.96 e Decreto nº 4.401, de 01.10.2002)
(Vide Lei nº 9.532, de 10.12.97 - Sumário sobre Imposto de Importação - Portaria Interministerial MPO/MCT nº 18, de 13.04.98 e Decreto nº 2.891, de 22.12.98)
Lei nº 8.248, de 23.10.91
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências. (revoga os arts. 6º, 8º, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 21 e 22 da Lei nº 7.232/84).
(Alterada pela Lei nº 10.176, de 11.01.2001 - MP nº 100, de 30.12.2002, Lei nº 10.664, de 22.04.2003 e Lei nº 11.077, de 30.12.2004)
(Regulamentada parcialmente pelos Decretos nºs 792, de 05.04.93 - 1.070, de 03.03.94 - 3.800, de 20.04.2001 e 3.801, de 20.04.2001)
(Vide Portarias MCT nº 214, de 09.12.94 - Ato Decl. Normativo SRF nº 15, de 17.04.95 - Portaria MCT nº 67, de 26.03.98 - IN SRF Nº 69, de 21.07.98 - Portarias Interministeriais MCT/MF nºs 495, de 27.10.99 - 542, de 26.11.99 - MCT/MDIC nº 253, 28.06.2001 e Portarias MCT nºs 869, de 30.12.2002 e 245, de 04.06.2004)
Lei nº 8.191, de 11.06.91
Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos e dá outras providências.
(Alterada pela Lei nº 8.643, de 31.03.93)
(Vide Portarias Interministeriais MCT/MF nºs 495, de 27.10.99 - 542, de 26.11.99 e Lei nº 10.176, de 11.01.2001)
Lei nº 7.232, de 29.10.84
Dispõe sobre a Política Nacional de Informática e dá outras providências.
(Regulamentada parcialmente pela Resolução CONIN nº 026/86)
(*) Com a revogação parcial estabelecida pela Lei nº 8.248, de 24.10.91.
(Alterada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.08.2001)
(Vide Lei nº 8.402, de 09.01.92) 30.12.91.
Decreto-Lei nº 288, de 28.02.67
Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
(*) Com as alterações estabelecidas pela Lei nº 8.387, de 30.12.91.
(Regulamentado parcialmente pelo Decreto nº 4.401, de 1º.10.2002)
Decreto nº 5.713, de 02.03.2006
Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4º, § 4º, e 5º, § 3º, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Decreto nº 5.712, de 02.03.2006
Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Decreto de 16.02.2006
Designa membros para compor o Comitê Gestor da ICP-Brasil.
Decreto nº 5.697, de 07.02.2006
Altera o Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Decreto nº 5.691, de 03.02.2006
Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da CONFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Decreto nº 5.649, de 29.12.2005
Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Decreto nº 5.624, de 20.12.2005
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 517, de 8 de maio de 1992, que regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Decreto nº 5.618, de 13.12.2005
Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e dá outras providências.
Decreto nº 5.602, de 06.12.2005
Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
(Revoga o Decreto nº 5.467, de 15.06.2005)
Decreto nº 5.542, de 20.09.2005
Institui o Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências.
(Vide Portarias MCT nºs 624, de 04.10.2005 - 625, de 04.10.2005 e 724, de 22.11.2005)
Decreto nº 5.482, de 30.06.2005
Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
Decreto nº 5.442, de 09.05.2005
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições.
Decreto de 10.03.2005
Institui, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, o Comitê Gestor do Projeto Casa Brasil - CGPCB, e dá outras providências.
(Vide Portaria CCivil nº 323, de 02.05.2005 - Portaria MCT nº 705, de 11.11.2005 e Regimento Interno)
Decreto nº 5.398, de 24.03.2005
Dá nova redação aos arts. 4º e 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.
Decreto nº 5.326, de 30.12.2004
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
Decreto nº 5.310, de 15.12.2004
Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as operações de venda efetuada na Zona Franca de Manaus - ZFM.
Decreto nº 5.298, de 06.12.2004
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.
Decreto nº 5.282, de 23.11.2004
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos que menciona.
Decreto nº 5.173, de 06.08.2004
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos relacionados no Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004.
Decreto nº 5.171, de 06.08.2004
Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências.
Decreto nº 5.164, de 30.07.2004
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições.
Decreto nº 5.162, de 29.07.2004
Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro 2003, nos casos em que especifica.
Decreto nº 5.156, de 26.07.2004
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Processamento de Alto Desempenho - SINAPAD.
Decreto nº 5.127, de 05.07.2004
Reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS dos produtos que menciona.
Decreto nº 5.072 de 10.05.2004
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos que menciona.
Decreto nº 5.058, de 30.04.2004
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os produtos que menciona.
Decreto nº 5.057, de 30.04.2004
Reduz a zero as alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS, dos produtos que menciona.
Decreto nº 4.955, de 15.01.2004
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
(Alterado pelo Decreto nº 5.468, de 15.06.2005)
(*) Com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 5.552, de 26.09.2005.
Decreto nº 4.946, de 31.12.2003
Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.
Decreto nº 4.944, de 30.12.2003
Altera os arts. 8º, 9º, 11 e 18 do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001, que regulamenta dispositivos das Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e os arts. 7º, 8º, 10 e 14 do Decreto nº 4.401, de 1º de outubro de 2002, que regulamenta dispositivos do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e das Leis nºs 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001.
Decreto nº 4.928, de 23.12.2003
Regulamenta os incentivos fiscais relativos aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos de que tratam os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Decreto nº 4.924, de 19.12.2003
Dá nova redação aos arts. 159 e 161 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e altera dispositivo da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº4.542, de 26 de dezembro de 2002.
Decreto nº 4.902, de 28.11.2003
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Decreto nº 4.901, de 26.11.2003
Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.
(*) Com as alterações estabelecidas pelos Decretos nºs 5.102, de 11.06.2004 e 5.693, de 07.02.2006.
(Vide Portarias MC nºs 492, de 26.11.2004 e 130, de 12.04.2004)
Decreto de 10.11.2003
Designa membros para compor o Comitê Gestor da ICP-Brasil.
(Vide Decreto nº 3.872, de 18.07.2001)
Decreto de 29.10.2003
Institui Comitês Técnicos do Comitê Executivo do Governo Eletrônico e dá outras providências.
(Vide Portarias Interministeriais CCivil/MPOG nºs 264, de 04.03.2004 e 793, de 17.09.2004)
Decreto nº 4.859, de 14.10.2003
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
Decreto de 23.09.2003
Institui Grupo Trabalho Interministerial com a finalidade de avaliar propostas, propor diretrizes e medidas para implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital, e dá outras providências.
Decreto nº 4.829, de 03.09.2003
Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências.
(Vide Portarias Interministeriais CCIVIL/MC/MCT nºs 9, de 09.01.2004 - 18, de 13.01.2004 - 416, de 23.04.2004 - 452, de 14.09.2004 - 453, de 14.09.2004 - 61, de 16.02.2005 - 361, de 24.05.2005, 651, de 20.10.2005 e 902, de 29.12.2005)
Decreto nº 4.800, de 05.08.2003
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Decreto nº 4.776, de 10.07.2003
Dispõe sobre a criação da Rede Brasil de Tecnologia - RBT, e dá outras providências.
(Vide Portaria MCT nº 573, de 15.08.2003 e Regimento Interno)
Decreto nº 4.765, de 24.06.2003
Altera o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Decreto nº 4.732, de 10.06.2003
Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.
(*) Com as alterações estabelecidas pelos Decretos nºs 5.398, de 24.03.2005 e 5.453, de 02.06.2005.
Decreto de 20.01.2003
Designa membros para compor o Comitê Gestor da ICP-Brasil.
(*) Com as alterações estabelecidas pelos Decretos de 07.01.2004 e 05.07.2005.
Decreto nº 4.544, de 26.12.2002
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
(Alterado pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003)
Decreto nº 4.543, de 26.12.2002
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
(Alterado pelo Decreto nº 4.765, de 24.06.2003)
Decreto nº 4.542, de 26.12.2002
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
(Vide Decreto nº 5.466, de 15.06.2005 e Decreto nº 5.697, de 07.02.2006)
Decreto nº 4.509, de 11.12.2002
Inclui e altera produtos no Anexo do Decreto n° 3.801, de 20 de abril de 2001.
Decreto nº 4.401, de 01.10.2002
Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 8º da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens e serviços de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.
(Vide Roteiro Básico para o Credenciamento Provisório das instituições de ensino e pesquisa - Resoluções CAPDA nºs 1, 2, 3, de 06.12.2002 e 1 e 2, de 21.02.2003)
(Vide Portaria MDIC nº 224, de 30.09.2004)
(*) Com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 4.944, de 30.12.2003 e Decreto nº 5.343, de 14.01.2005.
(*) Revoga o Decreto nº 1.885, de 26.04.96)
Decreto nº 4.395, de 27.09.2002
Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Decreto nº 3.996, de 31.10.2001
Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.
(*) Com acréscimo estabelecido pelo Decreto nº 4.414, de 07.10.2002.
Decreto nº 3.872, de 18.07.2001
Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva, sua Comissão Técnica Executiva e dá outras providências.
(Vide Portaria CCivil nº 21, de 26.07.2000 e Resoluções Comitê Gestor ICP-Brasil nºs 1 e 2, de 25.09.2001)
Decreto nº 3.801, de 20.04.2001
Regulamenta o § 1º do art. 4º e o § 2º do art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.
(Vide Decreto nº 4.509, de 11.12.2002 - Inclui e altera produtos no Anexo do Decreto nº 3.801)
Decreto nº 3.800, de 20.04.2001
Regulamenta os arts. 4, 9º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedida às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, e dá outras providências.
(Vide Portarias MCT nºs 252, de 27.06.2001 - 869, de 30.12.2002 - 500, de 16.07.2003 - 216, de 14.05.2004 - 245, de 04.06.2004 - 515, de 29.07.2005 - Portarias Interministeriais MCT/MDIC nº 253, de 28.06.2001 - MDIC/MCT nº 177, de 18.10.2002 - MCT/MDIC nº 151, de 03.03.2006)
(*) Com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 4.944, de 30.12.2003 e Decreto nº 5.343, de 14.01.2005.
Decreto nº 3.713, de 29.12.2000
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.891, de 22 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a sistemática para a fixação do PPB para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, e revoga o Decreto nº 3.302, de 21 de dezembro de 1999.
Decreto nº 3.587, de 05.09.2000
Estabelece normas para a Infra-Estrutura de Chaves Públicas do Poder Executivo Federal - ICP-Gov, e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto nº 3.996, de 31.10.2001)
(Vide Decreto nº 3.714, de 03.01.2001)
Decreto nº 3.505, de 13.06.2000
Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
(*) Com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 5.110, de 18.06.2004.
(Vide Portarias CH/GSI nºs 17, de 18.05.2004 - 18, de 18.05.2004 - 37, de 03.08.2004 - 45, de 05.11.2004 - 31, de 22.11.2005 e Regimento Interno do Comitê Gestor da Segurança da Informação)
Decreto nº 3.294, de 15.12.99
Institui o Programa Sociedade da Informação, com o objetivo de viabilizar a nova geração da Internet e suas aplicações em benefício da sociedade brasileira.
Decreto nº 2.891, de 22.12.98
Dispõe sobre a sistemática para fixação de Processo Produtivo Básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
(*) Com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 3.713, de 29.12.2000.
(Vide revogações estabelecidas pelo Decreto nº 4.401, de 01.10.2002)
Decreto nº 2.879, de 15.12.98
Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação Econômica, Industrial e para o Desenvolvimento, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, em Roma, em 12 de fevereiro de 1997.
Decreto nº 2.556, de 20.04.98
Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19.02.98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Decreto nº 1.070, de 02.03.94
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que especifica e dá outras providências.
(Vide Portarias MCT nºs 92, de 08.06.94 e 214, de 09.12.94)
Decreto nº 792, de 02.04.93
Regulamenta os arts. 2º, 4º, 7º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nas condições que especifica e dá outras providências. (Concede isenção de IPI e redução do IR aos bens de informática e automação fabricados no País.)
(Vide Portarias MCT nºs 42, de 05.04.94 - 67, de 26.03.98 - Portarias Interministeriais MCT/MF nºs 495, de 27.10.99 - 542, de 26.11.99 - Lei nº 10.176, de 11.01.2001 - Decretos nº 3.800, de 20.04.2001 e Portaria MCT nº 252, de 27.06.2001)
Decreto nº 783, de 25.03.93
Fixa o processo produtivo básico para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências.
(Alterado pelas Portarias Interministeriais MIR/MICT/MCT nº 133, de 13.05.93 - MCT/MICT nº 134, de 13.05.93 - MIR/MICT/MCT nº 57, de 19.04.94 - MPO/MICT/MCT nº 13, de 11.09.96 - MPO/MICT/MCT nº 46, de 19.08.97 - MPO/MICT/MCT nº 7, de 25.02.98 - MPO/MICT/MCT nº 34, de 07.10.98 - MDIC/MCT nº 139, de 08.08.2002 - MDIC/MCT nº 66, de 18.03.2003 - MDIC/MCT nº 53, de 17.02.2005 - MDIC/MCT nº 265, de 23.08.2005 - 316, de 04.10.2005 e 10, de 17.01.2006)
(Vide Decreto nº 2.891, de 22.12.98 e Portarias Interministeriais MDIC/MCT nºs nº 49, de 09.08.2000 - 256, de 09.11.2001 e 253, de 18.10.2004)
(Vide revogações estabelecidas pelo Decreto nº 4.401, de 01.10.2002)
Decreto nº 518, de 08.05.92
Dispõe sobre a adoção, pela Administração Pública Federal, no modelo de referência para comunicação e interoperação de sistemas de tratamento da informação.
(Vide INC. SAF/MCT nº 01, de 30.11.94 - IN MARE nº 17, de 11.11.96 - INC. SAF/MCT nº 01, de 13.06.97 - Ofícios Circular nºs 12, 13 e 14, de 27.06.96)
Decreto nº 517, de 08.05.92
Regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e regula a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS.
(*) Com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 5.624, de 20.12.2005)
Decreto de 01.02.91
Cria o Programa de Fomento à Competitividade Industrial.
Decreto nº 93.295, de 25.09.86
Aprova Resolução do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN.
Decreto-Lei nº 719, de 31.07.69
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências.
(Revigorado pela Lei nº 8.172, de 18.01.91)
Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 151, de 03.03.2006
Aprova as instruções anexas, relativas ao Roteiro para submissão de pleito de inclusão nos benefícios previstos no art. 1º do Decreto nº 3.800, de 2001, de novos modelos de produtos já habilitados à fruição dos referidos benefícios fiscais.Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 42, de 23.02.2006
Estabelece o PPB para os produtos Gabinete Metálico Para Unidades Transceptoras Para Estação Rádio-Base - ERB e Para Repetidores Celulares.Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 41, de 23.02.2006
Estabelece o PPB para o produto Gabinete Metálico para Unidades Transceptoras Para Estação Rádio-Base - Erb e Para Repetidores Celulares, industrializados na Zona Franca de Manaus.Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 38, de 23.02.2006
O Processo Produtivo Básico para o produto Disco Digital a Laser Para Áudio e Digital Versatile Disc - Dvd, Em Disco Único Dupla Face, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 371, de 1º de dezembro de 2005, passa a ser o seguinte:Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 31, de 21.02.2006
O Processo Produtivo Básico para o produto Televisor com Tela de Cristal Líquido, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 337, de 25 de outubro de 2005, passa a ser o seguinte:
(Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 337, de 25.10.2005)Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 28, de 15.02.2006
O Processo Produtivo Básico para os produtos Fonte de Alimentação e Conversor de Corrente Contínua para Unidades Digitais de Processamento de Pequeno Porte industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 60, de 22 de fevereiro de 2005, passa a ser o seguinte:
(Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 60, de 22.02.2005)Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 27, de 15.02.2006
O Processo Produtivo Básico para os produtos Fonte de Alimentação e Conversor de Corrente Contínua para Unidades Digitais de Processamento de Pequeno Porte industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 59, de 22 de fevereiro de 2005, passa a ser o seguinte:
(Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 59, de 22.02.2005)Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 26, de 15.02.2006
O Processo Produtivo Básico para o produto Telefone Celular estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 312, de 4 de outubro de 2005, passa a ser o seguinte:
(Revoga as Portarias Interministeriais MDIC/MCT nº 312, de 4.11.2005 e 350, de 4.11.2005)