Parecer CONJUR/MCT-PJMSL nº 088/2003
Direito Tributário. Lei de Informática. Consulta acerca da possibilidade da COFINS e do PIS/PASEP serem dedutíveis na forma do art. 11 da Lei nº 8.248/91.

Parecer CONJUR/MCT-ACF nº 055/2003
INFORMÁTICA. Consulta sobre como se deve calcular os investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), devidos como contrapartidas à fruição dos incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.248/91 -- com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.176/01 e pela Medida Provisória nº 100/02 -- relativamente ao faturamento decorrente da comercialização de equipamentos importados, cujos valores se enquadrem no limite previsto na referida Medida Provisória.

Parecer CONJUR/MCT-ACF nº 037/2003
INFORMÁTICA. Consulta sobre como se deve calcular os valores relativos aos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), devidos como contrapartidas à fruição dos incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.248/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.176/01 e pela Medida Provisória nº 100/02.

Parecer CONJUR/MCT-ACF nº 034/2003
INFORMÁTICA. Contratação de serviços de assistência e manutenção técnica em informática e automação por órgão da Administração Federal. Tipo de licitação.

Parecer CONJUR/MCT-ACF nº 082/2002
Direito de preferência estabelecido pela Lei nº 8.248/91, com a redação dada pela Lei nº 10.176/01. Consulta formulada com vistas a dirimir qual documentação deve ser exigida dos licitantes para comprová-lo.

Estudos Jurídicos sobre a Limitação da Publicidade Institucional no Período que Antecede os Pleitos - "Livro Branco"

Nota CONJUR/MCT nº 405/2001
Consulta sobre como proceder relativamente a empresas inadimplentes com as obrigações estabelecidas pela Lei nº 8.248/91, que pleiteiam os benefícios da Lei nº 10.176/01.

Parecer CONJUR/MCT-ACF nº 154/2001
Consulta formulada pela NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S. A. - NUCLEP sobre a obrigatoriedade de submeter-se a negociação coletiva, de molde a perseguir a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho, em vez de seguir a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria que a representa. Dissenso de entendimentos, em face do adotado pela Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Constituição Federal, arts. 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI, 8º, incisos III e VI, 169, § 1º, incisos I e II, e 173, § 1º, inciso I. Consolidação das Leis do Trabalho, art. 620. Decreto nº 908, de 1º.9.93. Proc. nº 01200.007210/2001-24.

Parecer CONJUR/MCT - MT nº 012/2000
Natureza do parecer técnico conclusivo da CTNBio: ato complexo; conseqüências.

Parecer CONJUR nº 024/99
Autorização para Remessa de Material Científico para o Exterior - Universidade Federal do Acre.

Parecer CONJUR nº 7/99
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (nova lei de direitos autorais)/Prazo prescricional para propositura de ação civil por violação de direitos do autor/Previsão legal/Questionamentos.

Parecer CONJUR nº 237/97
Redução, pela MP nº 1.602/97, dos incentivos fiscais concedidos pela Lei nº 8.661/93.

Parecer CONJUR nº 134/96
Consulta acerca da interpretação de dispositivo do Decreto nº 1.070, de 2 de março de 1994.

Parecer CONJUR nº 132/96
Programas de computador destinados exclusiva ou principalmente à utilização em microcomputadores e estações de trabalho. Dispensa do cadastramento respectivo pelo Decreto nº 1.207, de 1º de agosto de 1994. Se tal implica na inexigência de realização do exame de similaridade e da aprovação dos atos e contratos de licença ou de cessão dos direitos de comercialização desses programas.

Parecer CONJUR nº 268/95
Emenda Constitucional nº 6, de 15/08/95. Revogação do art. 5º da Lei nº 8.248, de 23/10/91 e do benefício fiscal denominado "capitalização incentivada", previsto em seu art. 7º. Análise da situação jurídica de quem já havia se habilitado a usufruir desse último benefício ao ensejo da promulgação da referida EC.

Parecer CONJUR nº 231/95
Emenda Constitucional nº 6, de 15/08/95. Implicações infraconstitucionais decorrentes de sua promulgação. Leis nºs 7.232, de 29/10/84, 8.248, de 23/10/91, e 8.666, de 21/06/93. Decretos nºs 792, de 02/04/93 e 1.070, de 02/03/94.

Sumário sobre Imposto de Importação
Breve sumário sobre a compreensão quanto à incidência do Imposto de Importação - Decreto-Lei nº 288, de 28.2.67 e Lei nº 8.387, de 30.12.91) - Incentivos da Zona Franca de Manaus.