Lei nº 11.196, de 21.11.2005
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
(Regulamentada pelos Decreto nº 5.602, de 06.12.2005 e Decreto nº 5.649, de 29.12.2005)

Lei nº 11.129, de 30.06.2005
Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.

Lei nº 11.105, de 24.03.2005
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
(Regulamentada pelo Decreto nº 5.591, de 22.11.2005)

Lei nº 11.097, de 13.01.2005
Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.

Lei nº 11.094, de 13.01.2005
Altera dispositivos da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais; da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil; da Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas – ANA; e da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras; e dá outras providências.

Lei nº 11.092, de 12.01.2005
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Lei nº 11.080, de 30.12.2004
Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.
(Vide Decretos nºs 5.352 e 5.353, de 24.12.2004)

Lei nº 11.079, de 30.12.2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Lei nº 11.077, de 30.12.2004
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11. de janeiro de 2001, dispondo sobre capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

Lei nº 10.996, de 15.12.2004
Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Lei nº 10.973, de 02.12.2004
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
(Regulamentada pelo Decreto nº 5.563, de 11.10.2005)

Lei nº 10.964, de 28.10.2004
Dá nova redação a dispositivos das Leis de nºs 8.010, de 29 de março de 1990, e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica.

Lei nº 10.934, de 11.08.2004
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
(*) Com as alterações estabelecidas pela Lei nº 11.086, de 31.12.2004.

Lei nº 10.893, de 13.07.2004
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
(Vide Decreto nº 5.252, de 22.10.2004)
(Vide Portaria MCT nº 137, de 10.03.2005)

Lei nº 10.887, de 18.06.2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Lei nº 10.860, de 14.04.2004
Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
(Vide Portaria MCT nº 165, de 20.04.2004)
(Vide Medida Provisória nº 233, de 30.12.2004)

Lei nº 10.837, de 16.01.2004
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004.

Lei nº 10.637, de 30.12.2002
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
(Alterada pela Medida Provisória nº 107, de 10.02.2003 - Lei nº 10.996, de 15.12.2004 e Lei nº 11.196, de 21.11.2005)
(Vide Instruções Normativas SRF nºs 247, de 21.11.2002 - 358, de 09.09.2003 e Decreto nº 4.928, de 23.12.2003)

Lei nº 10.603, de 17.12.2002
Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.

Lei nº 10.556, de 13.11.2002
Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências.

Lei nº 10.520, de 17.07.2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
(Vide Decretos nºs  3.555, de 08.08.2000 - 5.450, de 31.05.2005 - 5.504, de 05.08.2005)

Lei nº 10.463, de 23.05.2002
Altera a sede e o foro da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB.

Lei nº 10.332, de 19.12.2001
Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências.
(Regulamentada pelo Decreto nº 4.143, de 25.02.2002, Decreto nº 4.154, de 07.03.2002,  Decreto nº 4.157, de 12.03.2002 e Decreto nº 4.195, de 11.04.2002)
(Vide Portarias MCT nºs 7, de 26.06.2003 - 6, de 26.06.2003 - 151, de 02.04.2004 - 167, de 23.03.2005 - 170, de 23.03.2005 - 171, de 23.03.2005 e 169, de 23.03.2005)

Lei nº 10.308, de 20.11.2001
Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

Lei nº 10.261, de 12.07.2001
Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
(Alterada pela Medida Provisória nº 2.214, de 31.08.2001)

Lei nº 10.221, de 18.04.2001
Institui o dia 8 de julho como o Dia Nacional da Ciência e dá outras providências.

Lei nº 10.202, de 20.02.2001
Altera o art. 10 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.

Lei nº 10.197, de 14.02.2001
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.807, de 26.04.2001)
(Vide Portarias MCT nºs  8, de 26.06.2003 - 151, de 02.04.2004 e 194, de 29.03.2004)

Lei nº 10.196, de 14.02.2001
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Lei nº 10.176, de 11.01.2001
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. (LEI DE INFORMÁTICA)
(Alterada pela Lei nº 10.664, de 22.04.2003 e Lei nº 11.077, de 30.12.2004)
(Regulamentada pelos Decretos nºs 3.800, de 20.04.2001, 3.801, de 20.04.2001 e nº 4.401, de 01.10.2002)
(Vide Portarias Interministeriais MCT/MDIC nº 253, de 28.06.2001 - MDIC/MCT nº 177, de 18.10.2002 - Portarias MCT nºs 869, de 30.12.2002 - 17, de 29.08.2003 e 151, de 02.04.2004)

Lei nº 10.168, de 29.12.2000
Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.949, de 03.10.2001 e Decreto nº 4.195, de 11.04.2002)
(Vide Mensagem de veto nº 2.112 - Medida Provisória nº 2.159-70, de 24.08.2001 e Portarias MCT nºs  10, de 30.06.2003  - 151, de 02.04.2004 e 173, de 23.04.2004)

Lei nº 10.148, de 21.12.2000
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal Indireta.

Lei nº 10.052, de 28.11.2000
Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.737, de 30.01.01)
(Vide Portaria MC nº 420, de 14.09.2005 - Resoluções CGFunttel nºs 1 e 2, de 20.03.2001 e 3, de 17.08.2001)

Lei nº 9.994, de 24.07.2000
Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.915, de 12.09.2001)
(Vide Portarias MCT nºs 151, de 02.04.2004 e 214, de 13.05.2004)

Lei nº 9.993, de 24.07.2000
Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.
(Regulamentada pelos Decretos nºs 3.866, de 16.07.2001 e 3.874, de 19.07.2001)
(Vide Portarias MCT nº  5, de 26.06.2003 - 18, de 29.08.2003 - 151, de 02.04.2004 - 177, de 23.04.2004 e 168, de 23.03.2005)

Lei nº 9.992, de 24.07.2000
Altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo na área de transportes terrestres e dá outras providências.
(Regulamentada pelo Decreto nº 4.324, de 06.08.2002)
(Vide Portarias MCT nºs 151, de 02.04.2004 e 136, de 09.03.2005)

Lei nº 9.991, de 24.07.2000
Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica e dá outras providências.
(*) Com as alterações estabelecidas pela Lei nº 10.848, de 15.03.2004.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.867, de 16.07.2001)
(Vide Portarias MCT nº  4, de 26.06.2003 - 151, de 02.04.2004 e 235, de 20.05.2004)

Lei nº 9.985, de 18.07.2000
Regulamenta o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
(Vide Decreto nº 4.340, de 22.8.2002)
(*) Com as alterações estabelecidas pela Lei nº 11.132, de 04/07/05 - DOU de 05.07.2005.

Lei nº 9.959, de 27.01.2000
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Lei nº 9.784, de 29.01.99
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 9.647, de 26.05.98
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT para os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
(Vide Medida Provisória nº 2.229-43, de 06.09.2001)

Lei nº 9.643, de 26.05.98
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas a industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

Lei nº 9.638, de 20.05.98
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.
(Vide Decreto nº 2.665, de 10.07.98 e Medida Provisória nº 2.229-43, de 06.09.2001)

Lei nº 9.637, de 15.05.98
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
(Vide Decreto nº 4.077, de 9.1.2002 - Decreto nº 4.078, de 9.1.2002 - 5.504, de 05.08.2005)
(Regulamentada pelo Decreto nº 5.396, de 21.03.2005)

Lei nº 9.610, de 19.02.98
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. - (LEI SOBRE DIREITOS AUTORAIS)
(Regulamentada parcialmente pelo Decreto nº 4.533,  de 19.12.2002)
(Vide Decreto de 13.03.2001 e Portaria MJ nº 456, de 07.05.2002)

Lei nº 9.609, de 19.02.98
Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. - (LEI DE SOFTWARE)
(Regulamentada pelo Decreto nº 2.556, de 20.04.98)

Lei nº 9.605, de 12.02.98
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
(*) Com as alterações estabelecidas pela Lei nº 9.985, de 18.07.2000.
(Alterada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.08.2001)
(Vide Decreto nº 3.179, de 21.09.99 e Medida Provisória nº 62, de 22.08.2002)

Lei nº 9.532, de 10.12.97
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
(*) Com as revogações e alterações estabelecidas pelas Leis nºs 9.718, de 27.11.98 - 9.779, de 19.01.99 - 9.887, de 07.12.99, 9.959, de 27.01.2000 e 10.637, de 30.12.2002 e pela Medida Provisória nº 66, de 29.08.2002.

Lei nº 9.515, de 20.11.97
Dispõe sobre a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades e pelas instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.

Lei nº 9.478, de 06.08.97
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
(*) Com as alterações estabelecidas pelas Leis nºs 9.990, de 21.07.2000 - 9.986, de 18.07.2000, 10.202, de 20.02.2001, MP nº 214, de 13.09.2004 e Lei nº 11.097, de 13.01.2005.
(Regulamentada pela Lei nº 9.847, de 26.10.99 e pelos Decretos nºs 2.455, de 14.01.98 -  2.457, de 14.01.98 - 2.705, de 03.08.98 - 2.745, de 24.08.98 - 2.851, de 30.11.98 e   2.926, de 07.01.99)
(Vide Decretos nºs 2.851, de 30.11.98 - 3.520, de 21.06.2000 - Portarias MCT nºs 552, de 08.12.99  - 553, de 08.12.99 - 9, de 26.06.2003 - 151, de 02.04.2004 e 176, de 23.04.2004 -  Lei nº 10.261, de 12.07.2001, Medida Provisória nº 2.214, de 31.08.2001 e  Lei nº 11.097, de 13.01.2005)

Lei nº 9.456, de 25.04.97
Institui a Lei de Proteção de Cultivares, e dá outras providências.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2.366, de 06.11.97)

Lei nº 9.449, de 14.03.97
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.
(*) Com as alterações estabelecidas pela  Lei nº 9.532, de 10.12.97.

Lei nº 9.430, de 27.12.96
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
(*) Com as revogações e os acréscimos estabelecidos pelas Leis nºs 9.532, de 10.12.97 - 9.716, de 26.11.98 -  9.959, de 27.01.2000 - 10. 451, de 10.05.2002 - 10. 637, de 30.12.2002 e 11.196, de 21.11.2005.
(Vide Medidas Provisórias nºs 2.159-70, de 24.08.2001 e 75, de 24.10.2002 - Decreto nº 3.793, de 19.04.2001 e Decreto nº 3.800, de 20.04.2001)

Lei nº 9.359, de 12.12.96
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Lei nº 9.279, de 14.05.96
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
(*) Com alterações estabelecidas pela Lei nº 10.196, de 14.02.2001.
(Regulamentada pelos Decretos nºs 2.533, de 16.04.98 e 3.201, de 06.10.99)

Lei nº 9.257, de 09.01.96
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.
(Alterada pela  Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.08.2001)
(Vide Regimento Interno do CCT)

Lei nº 9.112, de 10.10.95
Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.
(Alterada pela  Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.08.2001)
(Regulamentada pelos Decretos nºs  1.861, de 15.04.96 e 4.214, de 30.04.2002)
(Vide Portaria Interministerial MCT/MD nº 631, de 13.11.2001 e Portarias MCT nºs 804, de 13.12.2001 e 388, de 05.08.2004)

Lei nº 8.958, de 20.12.94
Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
(Vide Portaria Interministerial MEC/MCT nº 3.185, de 07.10.2004)
(Regulamentada pelo Decreto nº 5.205, de 14.09.2004)

Lei nº 8.948, de 08.12.94
Institui o Sistema Nacional de Educação Tecnológica.
(*) Com as revogações e os acréscimos estabelecidos pela Lei nº 9.649, de 27.05.98.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2.406, de 27.11.97)

Lei nº 8.854, de 10.02.94
Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira - AEB, e dá outras providências.
(Alterada pela  Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.08.2001)
(Vide Decretos nºs 1.332, de 08.12.94 e 1.953, de 10.07.96)

Lei nº 8.745, de 09.12.93
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
(*) Com as alterações estabelecidas pelas Leis nºs 9.849, de 26.10.99 - 10.667, de 14.05.2003 e 10.973, de 02.12.2004.
(Regulamentada pelo Decreto nº 4.748, de 16.06.2003)

Lei nº 8.741, de 03.12.93
Dispõe sobre a composição e a estrutura do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, e dá outras providências.

Lei nº 8.691, de 28.07.93
Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a Área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.
(*) Com as alterações estabelecidas pela Lei nº 9.557, de 17.12.97 e Lei nº 11.094, de 13.01.2005.
(Regulamentada pelos Decretos nºs 1.085, de 14.03.94 e 1.086, de 14.03.94 e pelas Leis nºs 9.638, de 20.05.98 - 9.647, de 26.05.98 - 10.556, de 13.11.2002 e Portarias MCT nºs 290 e 291, de 17.07.2001)
(Vide Medida Provisória nº 2.229-43, de 06.09.2001 - Medida Provisória nº 56, de 18.07.2002 - Decretos nºs 2.665, de 10.07.98 - 3.762, de 05.03.2001 - Portarias MCT nºs 177, de 18.05.2001 - 63, de 30.05.2001 e 766, de 25.11.2005)

Lei nº 8.666, de 21.06.93
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
(*) Com as alterações estabelecidas pelas Leis nºs  8.883, de 08.06.94 - 9.032, de 28.04.95 - 9.648, de 27.05.98 - 9.854, de 27.10.99 - 10.973, de 02.12.2004 - 11.079, de 30.12.2004 - 11.107, de 06.04.2005 e 11.196, de 21.11.2005.
(Regulamentada pela Lei nº 8.987, de 13.02.95 e pelos Decretos nºs 2.295, de 04.08.97 -  2.743, de 21.08.98 (revogado) - 2.809, de 22.10.98  - 3.722, de 09.01.2001 -  3.931, de 19.09.2001 (Pregão) e 4.342, de 23.08.2002
(Vide Decretos nºs  3.555, de 08.08.2000 - 5.450, de 31.05.2005 - 5.504, de 05.08.2005)

Lei nº 8.643, de 31.03.93
Prorroga os prazos previstos no art. 1º da Lei nº 8.191, de 11.06.91, e no art. 46 da Lei nº 8.383, de 30.12.91, que instituem isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos, respectivamente, e dá outras providências.

Lei nº 8.402, de 08.01.92
Reestabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências. (Revoga os incentivos fiscais previstos no art. 21 da Lei nº 7.232/84, art. 32 da Lei nº 7.646/87 e na Lei nº 7.752/89).
(*) Com as alterações estabelecidas pelas Leis nºs 9.430, de 27.12.96 e  9.532, de 10.12.97.

Lei nº 8.387, de 30.12.91
Dá nova redação ao § 1º do art. 3º, aos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28.02.67, ao "caput" do art. 37 do Decreto-Lei nº 1.455, de 07.04.76 e ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29.12.53 e dá outras providências. (Concede isenção de IPI e redução do IR a empresas na Zona Franca de Manaus, incluindo empresas produtoras de bens de informática).
(Alterada pela Lei nº 10.176, de 11.01.2001 - MP nº 100, de 30.12.2002 ,  Lei nº 10.664, de 22.04.2003 - Lei nº 11.077, de 30.12.2004 e Lei nº 11.196, de 21.11.2005)
(Regulamentada pelos  Decreto nº 517, de de 08.05.1992, Decreto nº 1.885, de 29.04.96 e Decreto nº 4.401, de 01.10.2002)
(Vide Lei nº 9.532, de 10.12.97 -  Sumário sobre Imposto de Importação - Portaria Interministerial MPO/MCT nº 18, de 13.04.98 e Decreto nº 2.891, de 22.12.98)

Lei nº 8.248, de 23.10.91
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências. (revoga os arts. 6º, 8º, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 21 e 22 da Lei nº 7.232/84).
(Alterada pela Lei nº 10.176, de 11.01.2001 - MP nº 100, de 30.12.2002 ,  Lei nº 10.664, de 22.04.2003 e Lei nº 11.077, de 30.12.2004)
(Regulamentada parcialmente pelos Decretos nºs 792, de 05.04.93 - 1.070, de 03.03.94 - 3.800, de 20.04.2001 e 3.801, de 20.04.2001)
(Vide Portarias MCT nº 214, de 09.12.94 - Ato Decl. Normativo SRF nº 15, de 17.04.95 - Portaria MCT nº 67, de 26.03.98 - IN SRF Nº 69, de 21.07.98 - Portarias Interministeriais MCT/MF nºs 495, de 27.10.99 - 542, de 26.11.99 - MCT/MDIC nº 253, 28.06.2001 - Portarias MCT nºs 869, de 30.12.2002 e 245, de 04.06.2004)

Lei nº 8.191, de 11.06.91
Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos e dá outras providências.
(Alterada pela Lei nº 8.643, de 31.03.93)
(Vide Portarias Interministeriais MCT/MF nºs 495, de 27.10.99 - 542, de 26.11.99 e Lei nº 10.176, de 11.01.2001)

Lei nº 8.172, de 18.01.91
Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

Lei nº 8.112, de 11.12.90
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
(Versão Consolidada)
(Alterada pela Medida Provisória nº 283, de 23.02.2006)
(Com alterações estabelecidas pela Lei nº 11.094, de 13.01.2005
(Vide Decreto nº 4.587, de 07.02.2003 - Decreto nº 4.978, de 03.02.2004 - Decreto nº 4.050, de 12.12.2001 e Decreto nº 5.213, de 24.09.2004)
(Regulamentada pelo Decreto nº 5.707, de 23.02.2006)

Lei nº 8.032, de 12.04.90
Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
(*) Com as alterações estabelecidas pelas Leis nºs  8.085, de 23.10.90 - 10.184, de 12.02.2001 - 10.206, de 23.03.2001 e 10.964, de 28.10.2004.
(Vide IN SRF nº 69, de 21.07.98 e MP nº 191, de 11.06.2004)

Lei nº 8.027, de 12.04.90
Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Pública