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Lei nº 8.666, de 21.06.93
Regulamenta o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais - Arts.1º ao 19CAPÍTULO II
Da Licitação Arts. 20 ao 53CAPÍTULO III
Dos Contratos - Arts. 54 ao 80CAPÍTULO IV
Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial - Arts. 81 ao 108CAPÍTULO V
Dos Recursos Administrativos - Art. 109CAPÍTULO VI
Disposições Finais e Transitórias - Arts. 110 ao 126
