Decreto de 18.10.2003

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 108.647.695,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4^o, incisos I, alíneas "a" e "b", II e IX, da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1^o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 108.647.695,00 (cento e oito milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de:

I - excesso de arrecadação proveniente de doação, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 95.647.695,00 (noventa e cinco milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3^o A demonstração de que trata o caput do art. 4^o da Lei n^o 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Publicado no DOU de 20.10.2003, Seção I, pág. 2.

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