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Legislação
Atividades Nucleares
LEIS
Lei nº 10.463, de 23.05.2002
Altera a sede e o foro da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB.
Lei nº 10.308, de 20.11.2001
Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.
Lei nº 9.112, de 10.10.95
Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.
(Alterada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.08.2001)
(Regulamentada pelos Decretos nºs 1.861, de 15.04.96 e 4.214, de 30.04.2002)
(Vide Portaria Interministerial MCT/MD nº 631, de 13.11.2001 e Portarias MCT nºs 804, de 13.12.2001 e 388, de 05.08.2004)
Lei nº 7.781, de 27.06.89
Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências. (Ref.: CNEN)
Lei nº 6.571, de 30.09.78
Dispõe sobre o regime Jurídico do pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e dá outras providências.
Lei nº 6.453, de 17.10.77
Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
Lei nº 6.189, de 16.12.74
Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, que Criaram, Respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que Passa a Denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras S/A. - NUCLEBRÁS, e dá outras Providências.
(*) Com as alterações estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 2.464, de 31.08.88 e pela Lei nº 7.781, de 27.06.89.
(Vide Decreto nº 90.857, 24.01.85 - Decreto-Lei nº 1.982, de 28.12.82 e Decreto nº 2.413, de 04.12.97)
Lei nº 5.877, de 11.05.73
Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear a integralizar parcialmente o capital social autorizado da Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear.
Lei nº 5.740, de 01.12.71
Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN a constituir a sociedade por ações Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - C.B.T.N., e dá outras providências.
(*) Com as alterações estabelecidas pela Lei nº 6.189, de 16.12.74.
(Regulamenta parcialmente pelo Decreto nº 70.855, de 24.07.72)
(Vide Lei nº 5.877, de 11.05.73)
Lei nº 4.118, de 27.08.62
Dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear e dá outras providências.
(*) Com as alterações estabelecidas pelas Leis nºs 6.189, de 16.12.74 - 6.571, de 30.09.78 e Decreto-Lei nº 1.982, de 28.12.82).
(Regulamentada pelo Decreto nº 51.726, de 19.02.63)
Decreto nº 5.667, de 10.01.2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.
(Revoga o Decreto nº 4.696, de 12.05.2003)
Decreto nº 5.555, de 04.10.2005
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Seul, em 18 de janeiro de 2001.
Decreto nº 5.517, de 23.08.2005
Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Desenvolvimento das Utilizações Pacíficas da Energia Nuclear, celebrado em Paris, em 25 de outubro de 2002.
Decreto nº 5.473, de 21.06.2005
Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Decreto no 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.
Decreto nº 4.214, de 30.04.2002
Define a competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, e dá outras providências.
Decreto nº 3.208, de 13 de outubro de 1999
Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre os Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997.
Decreto Legislativo nº 67, de 25 de agosto de 1999
Aprova o texto do Acordo de Cooperação sobre os Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, em Brasília, em 14 de outubro de 1997.
(Vide Decreto nº 3.208, de 13.10.99)
Decreto nº 2.413, de 04.12.97
Dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.
(Vide Decreto nº 5.473, de 21.06.2005)
Decreto nº 2.210, de 22.04.97
Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON), e dá outras providências.
Decreto nº 1.861, de 15.04.96
Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.
Decreto-Lei nº 2.464, de 31.08.88
Altera a denominação da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS, transfere bens de sua propriedade, e dá outras providências.
Decreto nº 90.857, de 24.01.85
Estabelece Reserva de Minérios Nucleares, de seus Concentrados ou de Compostos Químicos de Elementos Nucleares, dispõe sobre Estoque de Material Fértil e Físsil Especial, e dá outras Providências.
Decreto-Lei nº 1.982, de 28.12.82
Dispõe sobre o Exercício das Atividades Nucleares Incluídas no Monopólio da União, o Controle do Desenvolvimento de Pesquisas no Campo da Energia Nuclear, e dá outras Providências.
Decreto-Lei nº 1.809, de 07.10.80
Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, e dá outras providências.
(Regulamentado pelo Decreto nº 2.210, de 22.04.97)
Decreto nº 76.805, de 16.12.75
Autoriza a criação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, sociedade por ações, subsidiária da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS.
Decreto nº 70.855, de 21.07.72
Regula a execução do disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971. (Ref.: CNEN e CBTN)
Decreto nº 51.726, de 19.02.63
Aprova o Regulamento para execução da Lei nº 4.118, de 27.08.62. (Ref.: CNEN)
Portaria Interministerial MF/MME/MPOG/MCT/MPAS nº 655, de 29.11.2001
Fica concedido novo prazo para a entrega do relatório final do Grupo de Trabalho Interministerial, com a atribuição de estudar a natureza, o montante e a titularidade de dívidas das empresas da área nuclear para com o NÚCLEOS - Instituto de Seguridade Social, entidade de previdência privada da qual são patrocinadas, bem como de apresentar propostas de medidas visando quitar os débitos existentes e assegurar o cumprimento de suas obrigações trabalhistas.
Portaria Interministerial MCT/MD nº 631, de 13.11.2001
Altera a Lista de Bens Sensíveis e a Lista de Material de Emprego Militar de Natureza Convencional sujeitos à Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar - (PNEMEM), em conformidade com as atribuições conferidas ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Ciência e Tecnologia e ao Ministério da Defesa
Portaria Interministerial MF/MME/MPOG/MCT/MPAS nº 140, de 27.04.2001
Fica concedido novo prazo para a entrega do relatório final do Grupo de Trabalho Interministerial, com a atribuição de estudar a natureza, o montante e a titularidade de dívidas das empresas da área nuclear para com o NÚCLEOS - Instituto de Seguridade Social, entidade de previdência privada da qual são patrocinadas, bem como de apresentar propostas de medidas visando quitar os débitos existentes e assegurar o cumprimento de suas obrigações trabalhistas.
Portaria Interministerial MF/MME/MPOG/MCT/MPAS nº 385, de 31.07.2000
Cria Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com a atribuição de estudar a natureza, o montante e a titularidade de dívidas das empresas da área nuclear para com o NÚCLEOS - Instituto de Seguridade Social, entidade de previdência privada da qual são patrocinadas, bem como de apresentar propostas de medidas visando quitar os débitos existentes e assegurar o cumprimento de suas obrigações trabalhistas.
(Alterada pelas Portarias Interministeriais MF/MME/MPOG/MCT/MPAS nºs 140, de 27.04.2001 e 655, de 29.11.2001)
(Vide Portaria MCT nº 361, de 06.06.2002)
Portaria CH/GSI nº 04, de 17.01.2006
Designa os membros para compor o Grupo Técnico de Acompanhamento Permanente da Atividade Nuclear no Brasil, constituído pela Portaria nº 13 - CH/GSI, de 11.05.2004.
Portaria MCT nº 743, de 24.11.2005
Institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de convênio para a reintegração do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, às atividades do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Portaria MCT nº 304, de 29.04.2005
Designa os servidores para compor o Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência Nuclear no Município de Resende - COPREN/RES, como membros titulares e respectivos suplentes.
Portaria MCT nº 73, de 22.02.2005
Constitui Grupo de Trabalho Interministerial para realizar estudos sobre a prorrogação do Decreto nº 4.338, que versa sobre o controle de importação e exportação do lítio e seus derivados.
Portaria MCT nº 68, de 18.02.2005
Cria, em caráter permanente, o Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência Nuclear no Município de Resende - COPREN/RES.
(Vide Portaria MCT nº 304, de 29.04.2005)
Portaria SEDH/PR nº 21, de 14.10.2004
Constitui Comissão Especial com fulcro nos artigos 4º e 6º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, para apurar denúncias encaminhadas pela Associação de Vítimas do Césio 137 e pelo Ministério Público do Estado de Goiás, relacionadas ao grave incidente que resultou em contaminação e morte de diversas 'pessoas em Goiânia, Estado de Goiás em 1987.
Portaria MCT nº 388, de 05.08.2004
Designa os representantes titulares e respectivos suplentes dos Ministérios discriminados, para comporem a Comissão Interministerial para a aplicação de dispositivos sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.
Portaria MME nº 67, de 18.05.2004
Designa, nos termos do art. 2º da Resolução CNPE nº 7, de 2003, os membros para compor o Grupo de Trabalho que irá analisar o empreendimento Angra III.
Portaria MCT nº 909, de 17.12.2003
Designa servidores para compor Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência Nuclear no Município de Angra dos Reis - COPREN/AR, como membros titulares e respectivos suplentes.
Portaria CNPE nº 416, de 23.10.2003
Designa representantes para integrar o Grupo de Trabalho criado pela Resolução nº 4, de 3 de julho de 2003, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, alterada pela Resolução CNPE nº 6, de 21 de julho de 2003, com o objetivo de analisar e apresentar proposta de políticas para a atividade termonuclear.
Portaria MCT nº 361, de 06.06.2002
Designa representantes para compor o Grupo de Trabalho Interministerial, com a atribuição de estudar a natureza, o montante e a titularidade de dívidas das empresas da área nuclear para com o NÚCLEOS - Instituto de Seguridade Social, entidade de previdência privada da qual são patrocinadas, bem como de apresentar propostas de medidas visando quitar os débitos existentes e assegurar o cumprimento de suas obrigações trabalhistas.
(Revoga as Portarias MCT nºs 511 de 25.08.2000, 548 de 08.09.2000 e 641 de 11.09.2000)
Portaria MCT nº 514, de 28.08.2000
Designa representantes para compor o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal das Indústrias Nucleares do Brasil S/A INB.
Portaria MCT nº 513, de 28.08.2000
Designa representantes para compor o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A NUCLEP.
Resolução CIBES nº 3, de 03.03.2006
Aprova a atualização da Lista de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados.
Ajuste Complementar Brasil X Bélgica, de 24.11.2005
Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica e Industrial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, que entre si Celebram o Ministério da Ciência e Tecnologia, por Meio da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e o Ministério de Economia, Energia, Comércio Exterior e Política Científica da Bélgica, por Meio do Centro Belga de Pesquisas Nucleares (SCK-CEN).
Resolução CIBES nº 2, de 19.10.2004
Aprova o Regimento Interno da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis – CIBES.
Resolução CIBES nº 1, de 19.10.2004
Aprova o Regimento Interno da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis – CIBES.
Resolução CNPE nº 4, de 03.07.2003
Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar e apresentar proposta de políticas para a atividade termonuclear, estabelece diretrizes para a fixação da tarifa da Eletrobrás Termonuclear S.A.-ELETRONUCLEAR, e dá outras providências.
(*) Com as alterações estabelecidas pela Resolução CNPE nº 6, de 21.07.2003.
Parecer CONJUR/MCT nº 154/2001
Consulta formulada pela NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S. A. - NUCLEP sobre a obrigatoriedade de submeter-se a negociação coletiva, de molde a perseguir a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho, em vez de seguir a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria que a representa. Dissenso de entendimentos, em face do adotado pela Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Constituição Federal, arts. 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI, 8º, incisos III e VI, 169, § 1º, incisos I e II, e 173, § 1º, inciso I. Consolidação das Leis do Trabalho, art. 620. Decreto nº 908, de 1º.9.93. Proc. nº 01200.007210/2001-24.
