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Legislação
Proibição de Armas Químicas
MEDIDAS PROVISÓRIAS
Medida Provisória nº 2.186-16, de 23.08.2001
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
(Vide Decreto nº 3.945, de 28.09.2001)
Lei nº 9.112, de 10.10.95
Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.
(Alterada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.08.2001)
(Regulamentada pelos Decretos nºs 1.861, de 15.04.96 e 4.214, de 30.04.2002)
(Vide Portaria Interministerial MCT/MD nº 631, de 13.11.2001 e Portarias MCT nºs 804, de 13.12.2001 e 388, de 05.08.2004)
Decreto nº 4.214, de 30.04.2002
Define a competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, e dá outras providências.
Decreto nº 3.945, de 28.09.2001
Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Decreto nº 2.977, de 01.03.99
Promulga a Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, assinada em Paris, em 13 de janeiro de 1993.
(Vide Decreto nº 2.074, de 14.11.96)
(Vide Portaria MCT nº 804, de 13.12.2001 e Portaria MCT nº 275, de 23.04.2002)
Decreto nº 2.074, de 14.11.96
Cria a Comissão Interministerial para a Aplicação dos Dispositivos da Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo - CPAQ e elenca as Obrigações e Deveres Decorrentes da CPAQ.
(Vide Portaria MCT nº 404, de 16.08.2004)
Decreto Legislativo nº 9, de 29.02.96
Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, assinada em Paris, em 13 de janeiro de 1993.
(Vide Decreto nº 2.977, de 01.03.99)
Portaria Interministerial MCT/MD nº 631, de 13.11.2001
Altera a Lista de Bens Sensíveis e a Lista de Material de Emprego Militar de Natureza Convencional sujeitos à Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar - (PNEMEM), em conformidade com as atribuições conferidas ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Ciência e Tecnologia e ao Ministério da Defesa.
Portaria MCT nº 404, de 16.08.2004
Designa os representantes titulares e respectivos suplentes da Comissão Interministerial para aplicação de dispositivos da Convenção Internacional sobre Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem, Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ) criada pelo Decreto nº 2.074, de 14.11.96.
(Revoga a Portaria MCT nº 279, de 17.07.2001)
Portaria MCT nº 388, de 05.08.2004
Designa os representantes titulares e respectivos suplentes dos Ministérios discriminados, para comporem a Comissão Interministerial para a aplicação de dispositivos sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.
Portaria MCT nº 459, de 29.07.2002
Designa membros representantes do Ministério da Defesa, na Comissão Interministerial para a aplicação de dispositivos da Convenção Internacional sobre Proibição do Desenvolvimento, Produção e Estocagem, Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ)
Portaria MCT nº 275, de 23.04.2002
Estende os controles atinentes ao Ministério da Ciência e Tecnologia também aos processos de importação das substâncias químicas listadas na CPAQ e atualizadas pela Portaria nº 804/MCT, de 13 de dezembro de 2001.
Portaria MCT nº 804, de 13.12.2001
Atualizar, de acordo com a relação anexa, a Lista de Bens Sensíveis, referente às substâncias químicas listadas e especificadas na Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo – CPAQ, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 2.977, de 1º de março de 1999.
(Vide Portaria MCT nº 275, de 23.04.2002)
Projeto de Lei nº 2.863, de 1997
Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo - CPAQ.
Resolução CIBES nº 3, de 03.03.2006
Aprova a atualização da Lista de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados.
