LEIS

	Lei nº 11.105, de 24.03.2005 Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. (Regulamentada pelo Decreto nº 5.591, de 22.11.2005)
	Lei nº 11.097, de 13.01.2005 Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
	Lei nº 11.077, de 30.12.2004 Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11. de janeiro de 2001, dispondo sobre capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.
	Lei nº 10.973, de 02.12.2004 Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. (Regulamentada pelo Decreto nº 5.563, de 11.10.2005)
	Lei nº 10.964, de 28.10.2004 Dá nova redação a dispositivos das Leis de nºs 8.010, de 29 de março de 1990, e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica.
	Lei nº 10.893, de 13.07.2004 Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. (Vide Decreto nº 5.252, de 22.10.2004) (Vide Portaria MCT nº 137, de 10.03.2005)
	Lei nº 10.332, de 19.12.2001 Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências. (Regulamentada pelo Decreto nº 4.143, de 25.02.2002, Decreto nº 4.154, de 07.03.2002,  Decreto nº 4.157, de 12.03.2002 e Decreto nº 4.195, de 11.04.2002) (Vide Portarias MCT nºs 7, de 26.06.2003 - 6, de 26.06.2003 - 151, de 02.04.2004 - 136, de 09.03.2005 - 170, de 23.03.2005 - 171, de 23.03.2005 e 169, de 23.03.2005)
	Lei nº 10.261, de 12.07.2001 Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União. (Alterada pela Medida Provisória nº 2.214, de 31.08.2001)
	Lei nº 10.202, de 20.02.2001 Altera o art. 10 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.
	Lei nº 10.197, de 14.02.2001 Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências. (Regulamentada pelo Decreto nº 3.807, de 26.04.2001) (Vide Portarias MCT nºs 8, de 26.06.2003  - 151, de 02.04.2004 e 194, de 29.03.2004)
	Lei nº 10.176, de 11.01.2001 Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. (LEI DE INFORMÁTICA) (Alterada pela Lei nº 10.664, de 22.04.2003 e Lei nº 11.077, de 30.12.2004) (Regulamentada pelos Decretos nºs 3.800, de 20.04.2001, 3.801, de 20.04.2001 e nº 4.401, de 01.10.2002) (Vide Portarias Interministeriais MCT/MDIC nº 253, de 28.06.2001 - MDIC/MCT nº 177, de 18.10.2002 e Portarias MCT nºs 869, de 30.12.2002 - 17, de 29.08.2003 e 151, de 02.04.2004)
	Lei nº 10.168, de 29.12.2000 Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências. (Regulamentada pelo Decreto nº 3.949, de 03.10.2001 e Decreto nº 4.195, de 11.04.2002) (Vide Mensagem de veto nº 2.112 - Medida Provisória nº 2.159-70, de 24.08.2001 e Portarias MCT nºs  10, de 30.06.2003 - 151, de 02.04.2004 e 173, de 23.04.2004)
	Lei nº 10.148, de 21.12.2000 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal Indireta.
	Lei nº 10.052, de 28.11.2000 Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências. (Regulamentada pelo Decreto nº 3.737, de 30.01.01) (Vide Portaria MC nº 420, de 14.09.2005  - Resoluções CGFunttel nºs 1 e 2, de 20.03.2001 e 3, de 17.08.2001)
	Lei nº 9.994, de 24.07.2000 Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências. (Regulamentada pelo Decreto nº 3.915, de 12.09.2001) (Vide Portarias MCT nºs 151, de 02.04.2004 e 214, de 13.05.2004)
	Lei nº 9.993, de 24.07.2000 Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia. (Regulamentada pelos Decretos nºs 3.866, de 16.07.2001 e 3.874, de 19.07.2001) (Vide Portarias MCT nº 5, de 26.06.2003 - 18, de 29.08.2003 - 151, de 02.04.2004 - 177, de 23.04.2004 e 168, de 23.03.2005)
	Lei nº 9.992, de 24.07.2000 Altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo na área de transportes terrestres e dá outras providências. (Regulamentada pelo Decreto nº 4.324, de 06.08.2002) (Vide Portaria MCT nº 151, de 02.04.2004 e 136, de 09.03.2005)
	Lei nº 9.991, de 24.07.2000 Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica e dá outras providências. (*) Com as alterações estabelecidas pela Lei nº 10.848, de 15.03.2004. (Regulamentada pelo Decreto nº 3.867, de 16.07.2001) (Vide Portarias MCT nº 4, de 26.06.2003 - 151, de 02.04.2004 e 235, de 20.05.2004)
	Lei nº 9.515, de 20.11.97 Dispõe sobre a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades e pelas instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.
	Lei nº 9.478, de 06.08.97 Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. (*) Com as alterações estabelecidas pelas Leis nºs 9.990, de 21.07.2000 - 9.986, de 18.07.2000, 10.202, de 20.02.2001, MP nº 214, de 13.09.2004 e   Lei nº 11.097, de 13.01.2005). (Regulamentada pela Lei nº 9.847, de 26.10.99 e pelos Decretos nºs 2.455, de 14.01.98 -  2.457, de 14.01.98 - 2.705, de 03.08.98 - 2.745, de 24.08.98 - 2.851, de 30.11.98 e   2.926, de 07.01.99) (Vide Decretos nºs 2.851, de 30.11.98 - 3.520, de 21.06.2000 - Portarias MCT nºs 552, de 08.12.99  - 553, de 08.12.99 - 9, de 26.06.2003 - 151, de 02.04.2004  e 176, de 23.04.2004 - Lei nº 10.261, de 12.07.2001,  Medida Provisória nº 2.214, de 31.08.2001  e Lei nº 11.097, de 13.01.2005)
	Lei nº 8.958, de 20.12.94 Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências. (Vide Portaria Interministerial MEC/MCT nº 3.185, de 07.10.2004) (Regulamentada pelo Decreto nº 5.205, de 14.09.2004)
	Lei nº 8.948, de 08.12.94 Institui o Sistema Nacional de Educação Tecnológica. (*) Com as revogações e os acréscimos estabelecidos pela Lei nº 9.649, de 27.05.98. (Regulamentada pelo Decreto nº 2.406, de 27.11.97)
	Lei nº 8.248, de 23.10.91 Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências. (revoga os arts. 6º, 8º, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 21 e 22 da Lei nº 7.232/84). (Alterada pela Lei nº 10.176, de 11.01.2001 - MP nº 100, de 30.12.2002 , Lei nº 10.664, de 22.04.2003 e Lei nº 11.077, de 30.12.2004) (Regulamentada parcialmente pelos Decretos nºs 792, de 05.04.93 - 1.070, de 03.03.94 - 3.800, de 20.04.2001 e 3.801, de 20.04.2001) (Vide Portarias MCT nº 214, de 09.12.94 - Ato Decl. Normativo SRF nº 15, de 17.04.95 - Portaria MCT nº 67, de 26.03.98 - IN SRF Nº 69, de 21.07.98 - Portarias Interministeriais MCT/MF nºs 495, de 27.10.99 - 542, de 26.11.99 - MCT/MDIC nº 253, 28.06.2001 - Portarias MCT nºs 869, de 30.12.2002 e 245, de 04.06.2004)
	Lei nº 8.172, de 18.01.91 Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
	Lei nº 8.032, de 12.04.90 Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências. (*) Com as alterações estabelecidas pelas Leis nºs  8.085, de 23.10.90 - 10.184, de 12.02.2001 - 10.206, de 23.03.2001 e 10.964, de 18.10.2004. (Vide IN SRF nº 69, de 21.07.98 e MP nº 191, de 11.06.2004)
	Lei nº 8.010, de 29.03.90 Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e dá outras providências. (*) Com as alterações estabelecidas pela Lei nº 10.964, de 18.10.2004. (Vide IN SRF nº 69, de 21.07.98 -  Portaria Interministerial MCT/MF nº 445, de 15.12.98 e MP nº 191, de 11.06.2004)
	Lei nº 8.001, de 13.03.90 Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. (*) Com as alterações estabelecidas pelas Leis nºs 9.433, de 08.01.97 e 9.993, de 24.07.2000. (Regulamentada parcialmente pelos Decretos nºs 3.866, de 16.07.2001 e 3.874, de 19.07.2001)
	Lei nº 6.938, de 31.08.81 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. (*) Com as alterações estabelecidas pelas Leis nºs 7.804, de 18.07.89 - 8.028, de 12.04.90 - 9.960, de 28.01.2000 - 9.966, de 28.04.2000 - 9.985, de 18.06.2000 e 10.165, de 27.12.2000. (Regulamentada pelos Decretos nºs 97.632, de 10.04.89 -  99.274, de 06.06.90 e 4.297, de 10.07.2002) (Vide Decreto nº 4.339, de 22.08.2002)
	Decreto-Lei nº 719, de 31.07.69 Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências. (Revigorado pela Lei nº 8.172, de 18.01.91) (*) Com as alterações estabelecidas pela Lei nº 10.197, de 14.02.2001. (Vide Decreto nº 3.807, de 26.04.2001).

DECRETOS

	Decreto nº 5.591, de 22.11.2005 Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências. (Revoga o Decreto nº 4.602, de 21.02.2003)
	Decreto nº 5.563, de 11.10.2005 Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.
	Decreto de 24.08.2005 Institui a Comissão Nacional de Bioeletromagnetismo e dá outras providências. (Vide Portaria CCIVIL nº 801, de 23.09.2005)
	Decreto nº 5.459, de 07.06.2005 Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências.
	Decreto de 03.05.2005 Cria o Comitê Gestor do Programa Regional de Apoio à Rede de Desenvolvimento de Plantas Medicinais no Brasil, e dá outras providências.
	Decreto de 17.02.2005 Cria Grupo de Trabalho para formular proposta da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, e dá outras providências. (Vide Portaria MS nº 754, de 18.05.2005)
	Decreto nº 5.252, de 22.10.2004 Regulamenta o § 1º do art. 17 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que destina recursos para o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico dos setores de transporte aquaviário e de construção naval, e dá outras providências. (Vide Portaria MCT nº 137, de 10.03.2005)
	Decreto nº 5.205, de 14.09.2004 Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
	Decreto nº 5.156, de 26.07.2004 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Processamento de Alto Desempenho - SINAPAD.
	Decreto nº 4.946, de 31.12.2003 Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.
	Decreto de 20.10.2003 Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar a situação atual e apresentar plano de ação visando a reestruturação, desenvolvimento e democratização das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES.
	Decreto nº 4.703, de 21.05.2003 Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências. (*) Com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 5.312, de 15.12.2004. (Revoga o Decreto nº 1.354, de 29.12.94) (Vide Portaria MMA nº 309, de 04.08.2003)
	Decreto de 08.11.2002 Cria a Comissão Nacional Permanente do Tratado de Cooperação Amazônica. (Vide Decreto nº 85.050, de 18.08.80)
	Decreto nº 4.401, de 01.10.2002 Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 8º da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens e serviços de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências. (Vide Roteiro Básico para o Credenciamento Provisório das instituições de ensino e pesquisa - Resoluções CAPDA nºs 1, 2, 3, de 06.12.2002 e 1 e 2, de 21.02.2003) (Vide Portaria MDIC nº 224, de 30.09.2004) (*) Com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 4.944, de 30.12.2003 e Decreto nº 5.343, de 14.01.2005.
	Decreto nº 4.436, de 23.10.2002 Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão Nacional de Bioética em Saúde (CNBioética), e dá outras providências.
	Decreto nº 4.324, de 06.08.2002 Regulamenta a Lei nº 9.992, de 24 de julho de 2000, que altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo na área de transportes terrestres, e dá outras providências. (Vide Portaria MCT nº 151, de 02.04.2004 e 136, de 09.03.2005)
	Decreto nº 4.195, de 11.04.2002 Regulamenta a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, e a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, que institui mecanismos de financiamento para programas de ciência e tecnologia, e dá outras providências. (Vide Portarias MCT nºs 10, de 30.06.2003 - 151, de 02.04.2004 - 173, de 23.04.2004 - 640, de 10.10.2005 - 727, de 24.11.2005, Resolução CTPII nº 4, de 03.10.2005 e Resolução CTPII nº 6, de 28.12.2005)
	Decreto nº 4.179, de 02.04.2002 Regulamenta a Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e dá outras providências. (Vide Portarias MCT nºs 151, de 02.04.2004 e 171, de 23.03.2005)
	Decreto nº 4.157, de 12.03.2002 Regulamenta a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio e dá outras providências. (Vide Portarias MCT nºs 151, de 02.04.2004 e 170, de 23.03.2005)
	Decreto nº 4.154, de 07.03.2002 Regulamenta a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, e dá outras providências. (Vide Portarias MCT nºs 6, de 26.06.2003 - 151, de 02.04.2004 e 169, de 23.03.2005)
	Decreto nº 4.143, de 25.02.2002 Regulamenta a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, e dá outras providências. (Vide Portarias MCT nºs 7, de 26.06.2003 -  151, de 02.04.2004 e 136, de 09.03.2005)
	Decreto nº 4.078, de 9.1.2002 Qualifica como Organização social o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos.
	Decreto nº 4.074, de 04.01.2002 Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. (*) Com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 5.549, de 22.09.2005.
	Decreto nº 4.077, de 9.1.2002 Qualifica como Organização Social a Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP.
	Decreto nº 3.949, de 03.10.2001 Regulamenta a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. (Vide Portaria MCT nº  173, de 23.04.2004)
	Decreto nº 3.945, de 28.09.2001 Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. (Vide Portaria MMA nº 410, de 20.08.2002) (*) Com as alterações estabelecidas pelos Decretos nºs 4.946, de 31.12.2003 e 5.439, de 03.05.2005..
	Decreto nº 3.915, de 12.09.2001 Regulamenta a Lei nº 9.994, de 24 de julho de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências. (Vide Portarias MCT nºs 151, de 02.04.2004 e 214, de 13.05.2004)
	Decreto nº 3.874, de 19.07.2001 Regulamenta o inciso V do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei nº 9.993, de 24 de julho 2000, no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. (Vide Portarias MCT nºs 5, de 26.06.2003 - 151, de 02.04.2004 e 168, de 23.03.2005)
	Decreto nº 3.867, de 16.07.2001 Regulamenta a Lei nº 9.991, de 24 de julho 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. (Vide Portarias MCT nºs 4, de 26.06.2003 - 151, de 02.04.2004 e 235, de 20.05.2004)
	Decreto nº 3.866, de 16.07.2001 Regulamenta o inciso II-A do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei nº 9.993, de 24 de julho 2000, no que destina recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia. (Vide Portarias MCT nºs 18, de 29.08.2003 -  151, de 02.04.2004 e 177, de 23.04.2004)
	Decreto nº 3.807, de 26.04.2001 Regulamenta a Lei nº 10.197, de 14 de fevereiro de 2001, que acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências. (Vide Portarias MCT nºs 8, de 26.06.2003 - 151, de 02.04.2004 e 194, de 29.03.2004)
	Decreto nº 3.800, de 20.04.2001 Regulamenta os arts. 4, 9º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedida às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, e dá outras providências. (Vide Portarias MCT nºs 252, de 27.06.2001 - 869, de 30.12.2002 -  500, de 16.07.2003 - 216, de 14.05.2004 - 17, de 29.08.2003 - 245, de 04.06.2004 - 515, de 29.07.2005 - Portarias Interministeriais MCT/MDIC nº 253, de 28.06.2001 - MDIC/MCT nº 177, de 18.10.2002 - MCT/MDIC nº 151, de 03.03.2006) (*) Com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 4.944, de 30.12.2003 e Decreto nº 5.343, de 14.01.2005.
	Decreto nº 3.737, de 30.01.2001 Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências. (Vide Portaria MC nº 420, de 14.09.2005  e Resoluções CGFunttel nºs 1 e 2, de 20.03.2001 e 3, de 17.08.2001) (*) Com alterações e acréscimos estabelecidos pelo Decreto nº 4.149, de 1º/03/2002.
	Decreto de 03.04.2000 Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de propor programa de desenvolvimento científico e tecnológico para o setor de saúde e o respectivo modelo de financiamento. (Vide Projeto de Lei nº 5.484/2001)
	Decreto de 03.04.2000 Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de propor programa de desenvolvimento científico e tecnológico para o setor de agronegócios e o respectivo modelo de financiamento. (Vide Projeto de Lei nº 5.484/2001)
	Decreto de 03.04.2000 Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de propor programa de desenvolvimento científico e tecnológico para o setor aeronáutico e o respectivo modelo de financiamento. (Vide Projeto de Lei nº 5.484/2001)
	Decreto de 03.04.2000 Institui Grupo de Trabalho Interministerial para examinar e propor políticas, diretrizes e normas relacionadas com as novas formas eletrônicas de interação.
	Decreto nº 3.318, de 30.12.99 Altera a redação dos arts. 3º e 5º do Decreto nº 2.851, de 30 de novembro de 1998, que dispõe sobre programas de amparo à pesquisa científica e tecnológica aplicados à indústria do petróleo. (Vide Portaria MCT nº 151, de 02.04.2004)
	Decreto nº 2.851, de 30.11.98 Dispõe sobre programas de amparo à pesquisa científica e tecnológica aplicados à indústria do petróleo, e dá outras providências. (*) Com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 3.318, de 30.12.99. (Vide Lei nº 9.478, de 06.08.97 - Portarias MCT nºs 552, de 08.12.99 - 553, de 08.12.99 - 9, de 26.06.2003 - 151, de 02.04.2004 - 176, de 23.04.2004 e Resolução ANP nº 33, de 24.11.2005)
	Decreto nº 2.705, de 03.08.98 Define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências. (*) Com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 3.491, de 29.05.2000.
	Decreto nº 2.519, de 16.03.98 Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992. (Vide Medida Provisória nº 2.186-16, de 23.08.2001 e Resolução CGEN/MMA nº 8, de 24.09.2003)
	Decreto nº 2.406, de 27.11.97 Regulamenta a Lei nº 8.948, de 08 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a Instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica e dá outras providências. (*) Com as alterações estabelecidas pelos Decretos nºs 3.462, de 17.05.2000 - 3.741, de 31.01.2001 e 5.119, de 28.06.2004.
	Decreto nº 2.370, de 10.11.97 Dispõe sobre a concessão de novas bolsas de estudo e de pesquisa no âmbito dos Ministérios da Educação e do Desporto e da Ciência e Tecnologia, no exercício de 1998, e dá outras providências.
	Decreto nº 1.857, de 10.04.96 Cria o Programa de Apoio a Núcleos de Excelência - PRONEX. (Vide Regimento Interno PRONEX e Portarias MCT nºs 402, de 10.10.97 - 6, de 12.01.2001 - 589, de 25.11.2004 e 799, de 08.12.2005)
	Decreto nº 1.791, de 15.01.96 Institui, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas - CONAPA. (*) Com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 1.965, de 29/07/96. (Vide Regimento Interno CONAPA e Portaria MCT nº 293, de 08.07.96)
	Decreto nº 1.237, de 06.09.94 Cria no âmbito da Administração Federal, sob a coordenação do Ministério da Educação e do Desporto, o Sistema Nacional de Educação e do Desporto e o Sistema Nacional de Educação à Distância - SINEAD.
	Decreto Legislativo nº 2, de 03.02.94 Aprova o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 5 a 14 de junho de 1992. (Vide Decreto nº 2.519, de 16.03.98 e  Medida Provisória nº 2.186-16, de 23.08.2001)
	Decreto nº 835, de 08.06.93 Dispõe sobre época para pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa e dá outras providências.
	Decreto nº 99.981, de 09.01.91 Autoriza a Secretaria da Ciência e Tecnologia a manter programa de cooperação com instituições públicas ou privadas.
	Decreto nº 98.830, de 15.01.90 Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras providências. (Regulamentado pela Portaria MCT nº 55, de 14.03.90) (Vide Parecer CONJUR nº 024, de 07.05.99 - Portaria SEXEC/MCT nº 2, de 03.09.99 e Resoluções CNIg nºs 55, de 27.08.2003 e 65, de 04.10.2005)
	Decreto nº 99.559, de 09.10.90 Promulga o Acordo de Cooperação Econômica, Científica e Técnica, entre a República Federativa do Brasil e a República Popular de Angola.
	Decreto nº 97.632, de 12.04.89 Regulamentação o artigo 2º, inciso VIII, da Lei nº 6.938, de 31.08.81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.
	Decreto Legislativo nº 48, de 1º.10.81 Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Econômica, Científica e Técnica, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da república Popular de Angola, em Luanda, a 11 de junho de 1980. (Vide Decreto nº 99.559, de 05.10.90)
	Decreto nº 85.050, de 18.08.80 Promulga o Tratado de Cooperação Amazônica, concluído entre os Governos República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Equador, da República Cooperativa da Guiana, da República do Peru, da República do Suriname e da República da Venezuela. (Vide Decreto Legislativo nº 69, de 18.10.78 e Decreto de 08.11.2002)
	Decreto Legislativo nº 69, de 18.10.78 Aprova o texto do Tratado de Cooperação Amazônica, assinado pelos Governos da Bolivia Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela, em Brasilia, a 3 de julho de 1978.

PORTARIAS INTERMINISTERIAIS

	Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 606, de 20.09.2005 Institucionalizar o Programa Nacional de Apoio Tecnológico à Exportação - PROGEX, com o objetivo de promover ações de extensão tecnológica nas micro, pequenas e médias empresas exportadoras ou potencialmente exportadoras.
	Portaria Interministerial MCT/MEC nº 400, de 09.06.2005 Serão adotados, oportunamente, os mecanismos necessários para assegurar o acesso contínuo e universal pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ao conjunto de informações científicas e tecnológicas, permanentemente atualizadas, que integram as bases de dados disponibilizadas pelo portal eletrônico da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES (www.periodicos.capes.gov.br)
	Portaria Interministerial MCT/MS nº 302, de 28.04.2005 Constitui no âmbito dos Ministérios da Ciência e Tecnologia - MCT e Saúde -MS, Grupo de Trabalho - GT, com a finalidade de subsidiar a formulação de política nacional, científica e tecnológica, relativa ao uso de células tronco, para pesquisa e aplicações terapêuticas.
	Portaria Interministerial MEC/MCT  nº 3.185, de 07.10.2004 Dispõe sobre o registro de credenciamento das Fundações de Apoio a que se refere o inciso III, do art. 2º, da Lei nº 8.958/94. (Revoga a Portaria Interministerial MEC/MCT nº 2.089, de 08.11.97)
	Portaria Interministerial MMA/MCT/MAPA/MDA nº 218, de 20.08.2004 Institui Comitê de Assessoramento, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem estabelecer a Iniciativa Brasileira de Polinizadores decorrente da Iniciativa Internacional para Conservação e Uso Sustentável dos Polinizadores-IPI e do Projeto Internacional "Conservação e Manejo de Polinizadores para a Agricultura Sustentável através de uma Abordagem Ecossistêmica" sob coordenação da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura- FAO.
	Portaria Conjunta nº 2, de 06.01.2004 Prorroga até 31 de março de 2004 a vigência determinada nos certificados de registro e credenciamento das fundações de apoio que tiveram o vencimento em 2003, bem como daquelas cuja vigência do certificado vencem no primeiro trimestre de 2004.
	Portaria Interministerial MCT/MS nº 673, de 18.10.2002 Institui Grupo de Trabalho para, no prazo de 60 dias, contados da publicação desta Portaria, organizar os procedimentos necessários para a efetiva implantação do CT-Saúde, do FNDCT.
	Portaria Interministerial MMA/MINC/MCT nº 201, de 28.05.2001 Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar proposta de criação e formas de implantação da "Organização de Pesquisas e Conservação da Biodiversidade da Mata Atlântica Central - OAC".
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